HC 884828 - ACORDAO

HC 884828 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a multirreincidência do paciente (10 condenações definitivas) demonstra prática contumaz com alta reprovabilidade e periculosidade social, incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a hipótese não verificada.

Parties
Paciente: KAUE JOEL MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decidido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Furto Princípio Da Insignificância Multirreincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

KAUE JOEL MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em caso de furto tentado diante da multirreincidência do paciente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a multirreincidência do paciente (10 condenações definitivas) demonstra prática contumaz com alta reprovabilidade e periculosidade social, incompatíveis com a aplicação do princípio da insignificância; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso ordinário salvo flagrante ilegalidade, a hipótese não verificada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.