AREsp 2703543 - DECISAO

AREsp 2703543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea e amparada em elementos de prova (depoimentos das vítimas, reconhecimento por comerciante, utilização do cartão da vítima, apreensão de documentos em residência) que confirmam a autoria e a continuidade delitiva; o valor e o contexto dos furtos, bem como a multirreincidência do condenado, impedem a aplicação do princípio da insignificância; não houve confissão espontânea apta a atenuar a pena; a exasperação da pena por multirreincidência e a imposição do regime inicial fechado foram justificadas e não configuraram flagrante ilegalidade, devolvendo-se, assim, à instância...

Parties
Agravante: DEIVIDE ROGERIO PEREIRA DE SOUZA; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Furto Continuado, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Continuado Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência +2 more

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Parties

DEIVIDE ROGERIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 absolvição por furto continuado vs reconhecimento de furtos simples
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "c", CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea e amparada em elementos de prova (depoimentos das vítimas, reconhecimento por comerciante, utilização do cartão da vítima, apreensão de documentos em residência) que confirmam a autoria e a continuidade delitiva; o valor e o contexto dos furtos, bem como a multirreincidência do condenado, impedem a aplicação do princípio da insignificância; não houve confissão espontânea apta a atenuar a pena; a exasperação da pena por multirreincidência e a imposição do regime inicial fechado foram justificadas e não configuraram flagrante ilegalidade, devolvendo-se, assim, à instância...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.