HC 972238 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível por configurar reiteração de habeas corpus cuja matéria já é objeto de outro HC, sem trazer novos argumentos capazes de desconstituir a decisão anterior; por isso a liminar foi indeferida com fundamento em precedentes e nas previsões do RISTJ.

Parties: Paciente: PAULO SÉRGIO TERAMOSSI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração (decisão Interlocutória)
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics: Furto, Estelionato, Revisão Criminal, Perícia, Materialidade Delitiva, Reiteração De Habeas Corpus, Substituição De Pena

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Parties

PAULO SÉRGIO TERAMOSSI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Reiteração (decisão Interlocutória)

Legal Issues

1 se a conduta configurou furto ou estelionato
2 se a ausência de perícia compromete a prova da materialidade delitiva
3 se o habeas corpus é inadmissível por reiteração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.