AREsp 2748744 - ACORDAO

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O conjunto probatório (confissão, depoimentos de vítimas e testemunhas, e imagens) comprovou animus furandi e que os bens foram subtraídos enquanto a vítima ainda estava no local, configurando coisa esquecida e não coisa perdida; assim, não cabe desclassificação para apropriação de coisa achada. Ademais, o reexame das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Em razão disso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Silvia Helena Venancio da Silva Valadão; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Apropriação De Coisa Achada, Dosimetria, Confissão Espontânea, Reexame Probatório, Súmula 231/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Apropriação De Coisa Achada Dosimetria Confissão Espontânea Reexame Probatório Súmula 231/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Silvia Helena Venancio da Silva Valadão

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de furto (art. 155, caput, CP) para apropriação de coisa achada (art. 169, II, CP)
  2. 2 Possibilidade de reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) na segunda fase da dosimetria, diante da Súmula 231/STJ

Ratio Decidendi

O conjunto probatório (confissão, depoimentos de vítimas e testemunhas, e imagens) comprovou animus furandi e que os bens foram subtraídos enquanto a vítima ainda estava no local, configurando coisa esquecida e não coisa perdida; assim, não cabe desclassificação para apropriação de coisa achada. Ademais, o reexame das provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Em razão disso, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

AgravO conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial