AREsp 2682726 - DECISAO

AREsp 2682726 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO LOBO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Furto Tentado, Falsa Identidade, Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Furto Furto Tentado Falsa Identidade Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO LOBO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ que veda rediscussão do contexto fático-probatório
  3. 3 reconhecimento de tentativa de furto pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque sua pretensão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.