AREsp 2647086 - DECISAO

AREsp 2647086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que, no caso concreto, há excepcionalidade que autoriza reconhecer a atipicidade material da conduta em razão do reduzido valor da res furtiva (R$25,97), da natureza dos bens (gêneros alimentícios) e da restituição integral à vítima; por isso cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia.

Parties
Agravante/acusado: Leonardo de Carvalho Leal; Custos Legis/opinante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão atacado cassado; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Rejeição Da Denúncia, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Rejeição Da Denúncia Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Leonardo de Carvalho Leal

Agravante/acusado

Ministério Público Federal

Custos Legis/opinante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código Penal (furto)
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância diante de pequeno valor da res furtiva
  3. 3 Efeito da reincidência e antecedentes sobre a incidência da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender o Tribunal que, no caso concreto, há excepcionalidade que autoriza reconhecer a atipicidade material da conduta em razão do reduzido valor da res furtiva (R$25,97), da natureza dos bens (gêneros alimentícios) e da restituição integral à vítima; por isso cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão que rejeitou a denúncia.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão atacado cassado; restabelecida a decisão que rejeitou a denúncia.

Orders

  • Cassar o acórdão atacado
  • Restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia