AREsp 2373193 - DECISAO

AREsp 2373193 - DECISAO

O agravo foi considerado inadmissível por impugnação genérica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, não atendendo ao dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão; entretanto, constatada ilegalidade flagrante pela natureza ínfima do bem subtraído (dois chaveiros de baixo valor, restituídos imediatamente), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício e absolveu o réu na forma do art. 386, III, do CPP, aplicando excepcionalmente o princípio da insignificância mesmo tratando-se de multirreincidente.

Parties
Agravante / Réu: Fabio Menezes de Lima; Custos Legis: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Vítima: Edgard
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, com absolvição do réu da imputação relativa ao furto, na forma do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Habeas Corpus Furto Princípio Da Insignificância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Fabio Menezes de Lima

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Custos Legis

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Edgard

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por impugnação genérica/insuficiente
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância em crime de furto

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado inadmissível por impugnação genérica quanto ao óbice da Súmula 7/STJ, não atendendo ao dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão; entretanto, constatada ilegalidade flagrante pela natureza ínfima do bem subtraído (dois chaveiros de baixo valor, restituídos imediatamente), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício e absolveu o réu na forma do art. 386, III, do CPP, aplicando excepcionalmente o princípio da insignificância mesmo tratando-se de multirreincidente.

Court Disposition

Agravo não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, com absolvição do réu da imputação relativa ao furto, na forma do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício, absolvendo o agravante na forma do art. 386, III, do CPP.
  • Dê-se ciência ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeiro grau.