REsp 2184489 - DECISAO

REsp 2184489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270) impedem que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, de modo que, apesar do reconhecimento das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea e do reconhecimento da causa especial do art. 155, §2º do CP, não se autorizou a diminuição da pena aquém do mínimo abstrato.

Parties
Recorrente: HELEN FERNANDA ALEXANDRE DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido Para Determinar O Seguimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea), Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Causa Especial De Diminuição (art. 155, §2º, Cp)
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Da Pena Atenuantes (menoridade Relativa, Confissão Espontânea) Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Causa Especial De Diminuição (art. 155, §2º, Cp)

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Parties

HELEN FERNANDA ALEXANDRE DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido E Provido Para Determinar O Seguimento Do Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231/STJ e do Tema 158 (STF) ao caso concreto
  3. 3 Reconhecimento da causa especial de diminuição do art. 155, §2º, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) e o precedente vinculante do STF (Tema 158/RE n. 597.270) impedem que circunstâncias atenuantes reduzam a pena abaixo do mínimo legal, de modo que, apesar do reconhecimento das atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea e do reconhecimento da causa especial do art. 155, §2º do CP, não se autorizou a diminuição da pena aquém do mínimo abstrato.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.