AREsp 2766322 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência, maus antecedentes e maior ousadia do agente; corretamente afastou a existência de crime impossível, porquanto a vigilância não torna a consumação absolutamente inviável (Súmula 567/STJ); e corretamente manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, decisão que a Corte Superior seguiu e consolidou com fundamento em sua jurisprudência e Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ROBERTO REIS ZULATO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

ROBERTO REIS ZULATO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 386, III, CPP (atipicidade/insignificância)
  2. 2 Caracterização de crime impossível nos termos do art. 17 do CP
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, c, e §3º, do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a aplicação do princípio da insignificância em razão da reincidência, maus antecedentes e maior ousadia do agente; corretamente afastou a existência de crime impossível, porquanto a vigilância não torna a consumação absolutamente inviável (Súmula 567/STJ); e corretamente manteve o regime inicial fechado em razão da reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, decisão que a Corte Superior seguiu e consolidou com fundamento em sua jurisprudência e Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se