HC 969306 - DECISAO

HC 969306 - DECISAO

Apesar do histórico prisional, as circunstâncias concretas (furto de gêneros alimentícios no valor de R$ 89,88, valor inferior a 10% do salário mínimo, com pronta restituição à vítima) demonstram ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância, de modo que restabeleceu-se a sentença absolutória.

Parties
Paciente: HALLAN GERMANO ALONSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença que absolveu o paciente
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Restituição À Vítima, Reincidência
Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Restituição À Vítima Reincidência

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Parties

HALLAN GERMANO ALONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em furto de baixo valor da res furtiva
  2. 2 Compatibilidade da incidência do princípio da insignificância com a existência de histórico prisional ou habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Apesar do histórico prisional, as circunstâncias concretas (furto de gêneros alimentícios no valor de R$ 89,88, valor inferior a 10% do salário mínimo, com pronta restituição à vítima) demonstram ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância, de modo que restabeleceu-se a sentença absolutória.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença que absolveu o paciente

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para restabelecer a sentença que absolveu o paciente (Ação Penal n. 0806895-96.2024.8.19.0001).
  • Comunique-se com urgência.