REsp 2191995 - DECISAO

REsp 2191995 - DECISAO

Mantém-se o acórdão que rejeitou a denúncia por atipicidade material com fundamento no princípio da insignificância porque, no caso concreto, apesar da multirreincidência do recorrido, o valor e a natureza dos bens subtraídos (uma cera automotiva e um desodorante, totalizando cinquenta reais), as circunstâncias do furto simples e a ausência de qualquer fato mais grave configuram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a exclusão da tipicidade penal e a absolvição sumária; ademais, é admissível a retratação do juízo de primeiro grau ao reconhecer ausência de justa causa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Absolvição Sumária, Reincidência / Multirreincidência, Rejeição Da Denúncia, Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Absolvição Sumária Reincidência / Multirreincidência Rejeição Da Denúncia +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a réu multirreincidente
  2. 2 Possibilidade de rejeição da denúncia por atipicidade material antes da instrução processual (absolvição sumária)
  3. 3 Critérios e limites para incidência do princípio da insignificância (valor da coisa subtraída, mínima ofensividade, reduzido grau de reprovabilidade)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão que rejeitou a denúncia por atipicidade material com fundamento no princípio da insignificância porque, no caso concreto, apesar da multirreincidência do recorrido, o valor e a natureza dos bens subtraídos (uma cera automotiva e um desodorante, totalizando cinquenta reais), as circunstâncias do furto simples e a ausência de qualquer fato mais grave configuram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a exclusão da tipicidade penal e a absolvição sumária; ademais, é admissível a retratação do juízo de primeiro grau ao reconhecer ausência de justa causa.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.