AREsp 2804870 - DECISAO

AREsp 2804870 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva seja ínfimo (R$ 40,00), a jurisprudência do STJ não admite, em regra, a aplicação do princípio da insignificância quando há reincidência e maus antecedentes. Nos autos há prova suficiente de materialidade e autoria, além de duas condenações com trânsito em julgado, uma utilizada como maus antecedentes e outra como reincidência, circunstâncias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade necessário à incidência da insignificância; assim, a decisão do Tribunal de Justiça foi mantida não se podendo revisar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: recorrente; Vítima: empresa-vítima; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Tentativa
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes +1 more

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Parties

recorrente

Agravante

empresa-vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 155 do CP e do art. 386, III do CPP
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao furto
  3. 3 efeito da reincidência e dos maus antecedentes sobre a insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o valor da res furtiva seja ínfimo (R$ 40,00), a jurisprudência do STJ não admite, em regra, a aplicação do princípio da insignificância quando há reincidência e maus antecedentes. Nos autos há prova suficiente de materialidade e autoria, além de duas condenações com trânsito em julgado, uma utilizada como maus antecedentes e outra como reincidência, circunstâncias que afastam o reduzido grau de reprovabilidade necessário à incidência da insignificância; assim, a decisão do Tribunal de Justiça foi mantida não se podendo revisar matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.