AREsp 2431309 - DECISAO

AREsp 2431309 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da ausência de fundamentação necessária), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas sobre não haver revolvimento do acervo fático-probatório não supriram a exigência de confronto específico com os fundamentos do não conhecimento, sendo incabível o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ENIVALDO PEREIRA BRITO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ENIVALDO PEREIRA BRITO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação específica
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos (art. 44, §3º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da ausência de fundamentação necessária), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, alegações genéricas sobre não haver revolvimento do acervo fático-probatório não supriram a exigência de confronto específico com os fundamentos do não conhecimento, sendo incabível o reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.