AREsp 2334718 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a anotação de maus antecedentes foi corretamente computada na dosimetria, uma vez que o período depurador inicia-se com a sentença que declarou extinta a pena e não havia transcorrido o prazo para descarte, e porque a fixação do regime inicial aberto é inviável diante da reincidência do réu, conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Parties
Agravante: VANILDO RODRIGUES RIBEIRO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Período Depurador, Tema 150/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Período Depurador +1 more

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Parties

VANILDO RODRIGUES RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redimensionamento da pena-base e exclusão de anotação de maus antecedentes
  2. 2 interpretação do período depurador relativo ao Tema 150/STF
  3. 3 fixação do regime inicial aberto diante da reincidência do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a anotação de maus antecedentes foi corretamente computada na dosimetria, uma vez que o período depurador inicia-se com a sentença que declarou extinta a pena e não havia transcorrido o prazo para descarte, e porque a fixação do regime inicial aberto é inviável diante da reincidência do réu, conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.