HC 971030 - DECISAO

HC 971030 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinário, constatou-se ilegalidade manifesta no acórdão recorrido pela ausência de fundamentação sobre a não realização de perícia para comprovar a escalada; assim, afastou-se a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, mantendo-se a pena-base de 1 ano e aplicando-se redução de 1/2 por tentativa, resultando em 6 meses de reclusão, com manutenção do regime e demais disposições da sentença.

Parties
Paciente: LUCAS PIRES DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, por flagrante ilegalidade constatada, ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora e reduzir a pena para 6 meses de reclusão
Legal Topics
Furto, Qualificadora Da Escalada, Perícia Criminal, Substituição De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora Da Escalada Perícia Criminal Substituição De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

LUCAS PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido E Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de exame pericial para comprovação da escalada (art. 155, § 4º, II, CP)
  3. 3 possibilidade de substituição do laudo pericial por outras provas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva substituir recurso ordinário, constatou-se ilegalidade manifesta no acórdão recorrido pela ausência de fundamentação sobre a não realização de perícia para comprovar a escalada; assim, afastou-se a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do CP e procedeu-se ao refazimento da dosimetria, mantendo-se a pena-base de 1 ano e aplicando-se redução de 1/2 por tentativa, resultando em 6 meses de reclusão, com manutenção do regime e demais disposições da sentença.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, por flagrante ilegalidade constatada, ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora e reduzir a pena para 6 meses de reclusão

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Conceder a ordem, de ofício, para afastar a qualificadora do art. 155, § 4º, II, do Código Penal