AREsp 2680152 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva e ao redimensionamento da pena exigem revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS PEREIRA DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Furto Continuado (crime Continuado), Continuidade Delitiva, Dosimetria, Art. 71 Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal, Preclusão, Competência Territorial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Furto Furto Continuado (crime Continuado) Continuidade Delitiva Dosimetria Art. 71 Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal +3 more

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Parties

MATEUS PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO TOCANTINS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de crime único ou continuidade delitiva nos delitos praticados com uso de cartão furtado
  2. 2 Redimensionamento da pena-base e valoração das consequências do crime
  3. 3 Preclusão quanto à incompetência territorial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações relativas ao reconhecimento de crime único versus continuidade delitiva e ao redimensionamento da pena exigem revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.