REsp 2169248 - DECISAO

REsp 2169248 - DECISAO

Diante dos fatos e da prova oral, houve inversão da posse da res furtiva em favor do acusado, o que caracteriza a consumação do crime de furto segundo a teoria da apprehensio (Tema 934/STJ). Assim, o recurso especial do Ministério Público foi provido para afastar o reconhecimento da tentativa, reconhecer o crime como consumado e redimensionar a pena do recorrido para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime e demais termos do acórdão quanto aplicável.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: WHATSON TEIXEIRA GENUINO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto, Tentativa, Consumação Do Crime, Teoria Da Apprehensio (amotio), Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Tentativa Consumação Do Crime Teoria Da Apprehensio (amotio) Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

WHATSON TEIXEIRA GENUINO DE FARIAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o crime de furto se consuma com a posse de fato da res furtiva
  2. 2 aplicabilidade da teoria da apprehensio (amotio) ao caso concreto
  3. 3 adequação da valoração da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Diante dos fatos e da prova oral, houve inversão da posse da res furtiva em favor do acusado, o que caracteriza a consumação do crime de furto segundo a teoria da apprehensio (Tema 934/STJ). Assim, o recurso especial do Ministério Público foi provido para afastar o reconhecimento da tentativa, reconhecer o crime como consumado e redimensionar a pena do recorrido para 1 ano e 2 meses de reclusão e 12 dias-multa, mantendo-se o regime e demais termos do acórdão quanto aplicável.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • afastado o reconhecimento da modalidade tentada do crime de furto
  • reconhecido o furto como consumado