HC 879919 - DECISAO

HC 879919 - DECISAO

A Corte concluiu que, analisando-se apenas os aspectos objetivos do fato, estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (pequeno valor dos bens, ausência de violência ou grave ameaça efetiva, restituição imediata dos objetos e inexistência de lesão patrimonial), de modo que a conduta é materialmente atípica; em respeito ao direito penal do fato e à jurisprudência do STF/STJ que recomenda foco nas circunstâncias objetivas, reconheceu-se a atipicidade e concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO; Preposto/vítima: JHEYMESSON FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Ordem De Ofício Concedida
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Bagatela Imprópria, Reincidência, Habeas Corpus, Atipicidade
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Bagatela Imprópria Reincidência Habeas Corpus Atipicidade

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Parties

JOÃO PAULO

Paciente

JHEYMESSON FERREIRA DOS SANTOS

Preposto/vítima

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Ordem De Ofício Concedida

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 aplicação da bagatela imprópria
  3. 3 valoração de prova extrajudicial e inquérito (vedação de condenação exclusiva em fase investigativa)

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, analisando-se apenas os aspectos objetivos do fato, estavam presentes os requisitos do princípio da insignificância (pequeno valor dos bens, ausência de violência ou grave ameaça efetiva, restituição imediata dos objetos e inexistência de lesão patrimonial), de modo que a conduta é materialmente atípica; em respeito ao direito penal do fato e à jurisprudência do STF/STJ que recomenda foco nas circunstâncias objetivas, reconheceu-se a atipicidade e concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer a atipicidade da conduta e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente
  • Absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal