AREsp 2746269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (ausência de violência ou grave ameaça, valor ínfimo da res furtiva de R$ 121,00 e restituição do bem), de modo que a tipicidade penal estava afastada e impunha-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Recorrente/agravante: ANDRÉ PINTO CONSTANTINO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Art. 386, III, CPP, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Art. 386, Iii, CPP Reincidência

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Parties

ANDRÉ PINTO CONSTANTINO

Recorrente/agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da insignificância para afastar a tipicidade do furto (art. 155, caput, CP)
  2. 2 Alegada violação do artigo 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 Impacto da reincidência e da finalidade de adquirir entorpecentes na aplicação da insignificância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que, no caso concreto, estavam presentes os requisitos objetivos do princípio da insignificância (ausência de violência ou grave ameaça, valor ínfimo da res furtiva de R$ 121,00 e restituição do bem), de modo que a tipicidade penal estava afastada e impunha-se a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial e absolvo o recorrido nos termos do art. 386, inciso III, do CPP.