AREsp 2785504 - DECISAO

AREsp 2785504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância (valor dos bens superior a 20% do salário mínimo, multirreincidência e maus antecedentes) e por confirmar o reconhecimento do concurso formal de crimes diante da violação de patrimônios distintos.

Parties
Agravante: RONALDO DOS SANTOS COSTA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Reincidência Concurso Formal De Crimes Dosimetria

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Parties

RONALDO DOS SANTOS COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (julgamento No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 reincidência como obstáculo ao reconhecimento da atipicidade
  3. 3 reconhecimento de crime único vs concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que não estão presentes os requisitos para aplicação do princípio da insignificância (valor dos bens superior a 20% do salário mínimo, multirreincidência e maus antecedentes) e por confirmar o reconhecimento do concurso formal de crimes diante da violação de patrimônios distintos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.