REsp 2165926 - DECISAO

REsp 2165926 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem confronta-se com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a habitualidade delitiva e a reincidência do agente afastam a aplicação do princípio da insignificância; no caso, apesar do valor ínfimo de R$ 75,00, o recorrente ostenta quatro condenações por crimes patrimoniais, o que evidencia reprovabilidade suficiente para afastar a tipicidade material, razão pela qual o STJ, aplicando a Súmula 83, não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCELO GUIMARÃES; Oponente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental Interposto) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, 'a', Do Ristj)
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Habitualidade Delitiva, Reincidência, Tipicidade Material, Súmula 83 STJ
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Habitualidade Delitiva Reincidência Tipicidade Material Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO GUIMARÃES

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental Interposto) / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Nos Termos Do Art. 253, Parágrafo Único, Inciso Ii, 'a', Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência do princípio da insignificância no crime tentado de furto de fios de cobre no valor de R$ 75,00
  2. 2 afastamento da insignificância em razão da habitualidade delitiva/reincidência
  3. 3 aplicabilidade da jurisprudência consolidada do STJ e da Súmula 83 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem confronta-se com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a habitualidade delitiva e a reincidência do agente afastam a aplicação do princípio da insignificância; no caso, apesar do valor ínfimo de R$ 75,00, o recorrente ostenta quatro condenações por crimes patrimoniais, o que evidencia reprovabilidade suficiente para afastar a tipicidade material, razão pela qual o STJ, aplicando a Súmula 83, não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.