AREsp 2585495 - DECISAO

AREsp 2585495 - DECISAO

O agravo não foi conhecido pois o agravante não demonstrou, com a necessária particularidade, que a análise do recurso especial independeria do reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou de forma concreta e individualizada todos os fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e a conclusão pelo não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CLEITON SOUZA DOS SANTOS; Agravante: IGOR DE SOUZA DOS SANTOS; Agravante: RODRIGO QUNTILIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Furto, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ (reexame Fático Probatório), Súmula 283 STF (impugnação De Todos Os Fundamentos), Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Furto Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ (reexame Fático Probatório) Súmula 283 STF (impugnação De Todos Os Fundamentos) Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLEITON SOUZA DOS SANTOS

Agravante

IGOR DE SOUZA DOS SANTOS

Agravante

RODRIGO QUNTILIANO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ (impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial)
  2. 2 necessidade de impugnação específica, concreta e individualizada de todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 apreciação da legalidade do reconhecimento policial e sua admissibilidade como prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pois o agravante não demonstrou, com a necessária particularidade, que a análise do recurso especial independeria do reexame do conjunto fático-probatório, tampouco impugnou de forma concreta e individualizada todos os fundamentos do acórdão recorrido, impondo-se a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF e a conclusão pelo não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.