HC 969675 - DECISAO

HC 969675 - DECISAO

A ordem é denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos, da contumácia/reincidência do réu em delitos patrimoniais e da jurisprudência consolidada do STJ que admite que a restituição do bem não elimina a tipicidade; portanto a manutenção da condenação e do regime inicial semiaberto foi adequada.

Parties
Paciente: GILNEI LUIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5006585-04.2023.8.24.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Prisional, Reincidência/contumácia
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Prisional Reincidência/contumácia

Case Brief

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Parties

GILNEI LUIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5006585-04.2023.8.24.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 efeito da restituição da res furtiva sobre a tipicidade

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou o princípio da insignificância em razão do valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo à época dos fatos, da contumácia/reincidência do réu em delitos patrimoniais e da jurisprudência consolidada do STJ que admite que a restituição do bem não elimina a tipicidade; portanto a manutenção da condenação e do regime inicial semiaberto foi adequada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publicar-se e intimar-se