AREsp 2799324 - DECISAO

AREsp 2799324 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a materialidade e autoria foram corroboradas por prova documental e pelo depoimento dos policiais prestado em juízo, a defesa não trouxe elementos capazes de infirmar tais provas nem de caracterizar a conduta como receptação, de modo que não houve violação que justificasse reforma.

Parties
Agravante: WILSON SOUSA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Receptação, Prova, Inquérito Policial, Depoimento De Policiais, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Receptação Prova Inquérito Policial Depoimento De Policiais Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

WILSON SOUSA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade de condenação fundada em elementos informativos/inquérito e depoimentos policiais
  3. 3 Diferenciação entre furto e receptação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a materialidade e autoria foram corroboradas por prova documental e pelo depoimento dos policiais prestado em juízo, a defesa não trouxe elementos capazes de infirmar tais provas nem de caracterizar a conduta como receptação, de modo que não houve violação que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Negado provimento ao recurso especial.