RHC 193869 - DECISAO

RHC 193869 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória e formação de título judicial, restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, devendo questões como nulidades e medidas cautelares ser apreciadas no âmbito da ação penal ou em instância local; além disso, não há fato novo que justifique a revogação das medidas cautelares, e o trancamento da ação penal não é cabível sem flagrante demonstração de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de elementos indiciários.

Parties
Impetrante: JOAO GABRIEL TOMAS DAMASIO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Furto, Crime De Trânsito, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Trancamento De Inquérito/ação Penal, Cerceamento De Defesa, Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Crime De Trânsito Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Trancamento De Inquérito/ação Penal Cerceamento De Defesa Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença Condenatória

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Parties

JOAO GABRIEL TOMAS DAMASIO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento de inquérito/ação penal em habeas corpus
  2. 2 revogação de medidas cautelares sem fato novo
  3. 3 análise de nulidades após sentença condenatória (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória e formação de título judicial, restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, devendo questões como nulidades e medidas cautelares ser apreciadas no âmbito da ação penal ou em instância local; além disso, não há fato novo que justifique a revogação das medidas cautelares, e o trancamento da ação penal não é cabível sem flagrante demonstração de atipicidade, extinção da punibilidade ou ausência de elementos indiciários.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se.