AREsp 2723109 - DECISAO

AREsp 2723109 - DECISAO

A incidência do princípio da insignificância foi afastada em razão da reiteração delitiva e da reincidência específica do réu, elementos objetivos que impedem a exclusão da punibilidade; assim, mantiveram-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE MAYKON DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena, Recidiva, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Recidiva Dosimetria

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Parties

JOSE MAYKON DA COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade

Ratio Decidendi

A incidência do princípio da insignificância foi afastada em razão da reiteração delitiva e da reincidência específica do réu, elementos objetivos que impedem a exclusão da punibilidade; assim, mantiveram-se o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, razão pela qual o agravo foi conhecido e desprovido, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.