AREsp 2800688 - DECISAO

AREsp 2800688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, o réu era duplamente reincidente específico e o bem subtraído, no valor de R$ 100,00, não se equiparou à ninharia suficiente para excluir a punibilidade pela insignificância, de modo que a continuidade da atividade punitiva estatal restou justificada.

Parties
Agravante: RAFAEL MARTINS FONTES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância (bagatela), Reincidência Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância (bagatela) Reincidência Específica Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

RAFAEL MARTINS FONTES

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possível violação dos arts. 155 do CP e 386, III do CPP
  3. 3 consideração da reincidência específica na exclusão da punibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na hipótese concreta, o réu era duplamente reincidente específico e o bem subtraído, no valor de R$ 100,00, não se equiparou à ninharia suficiente para excluir a punibilidade pela insignificância, de modo que a continuidade da atividade punitiva estatal restou justificada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.