AREsp 2249009 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a tese de desnecessidade de exame pericial exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto, Qualificadora Do Uso De Chave Falsa, Exame Pericial, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, RISTJ Art. 253
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificadora Do Uso De Chave Falsa Exame Pericial Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame pericial para configurar a qualificadora do uso de chave falsa
  2. 2 Possibilidade de substituição da perícia por prova oral na ausência de vestígios (art. 167 CPP)
  3. 3 Impedimento de revolver fatos e provas pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque admitir a tese de desnecessidade de exame pericial exigiria revolver fatos e provas, providência vedada pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.