AREsp 2791926 - DECISAO

AREsp 2791926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à confissão de uso de drogas; não se configurou o furto famélico (a carne não se prestava ao consumo imediato e o agente possuía meios de subsistência) e a insignificância não se aplicou diante da reincidência específica, apesar do valor relativamente reduzido do bem furtado (R$ 118,15).

Parties
Agravante/recorrente: JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR; Interveniente/parte Que Opinou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Furto, Insignificância (bagatela), Furto Famélico, Estado De Necessidade, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Insignificância (bagatela) Furto Famélico Estado De Necessidade Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JAIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/parte Que Opinou

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da insignificância (bagatela)
  2. 2 reconhecimento do furto famélico (estado de necessidade)
  3. 3 consideração dos registros de vida pregressa e reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido quanto à confissão de uso de drogas; não se configurou o furto famélico (a carne não se prestava ao consumo imediato e o agente possuía meios de subsistência) e a insignificância não se aplicou diante da reincidência específica, apesar do valor relativamente reduzido do bem furtado (R$ 118,15).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.