AREsp 2816355 - DECISAO

AREsp 2816355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autoria e as circunstâncias configuradoras da qualificadora do art.155, §4º, II, restaram comprovadas pelas declarações da vítima e de testemunha ocular, especialmente diante da condição de filho e da coabitação que facilitaram o acesso às chaves, não sendo aplicável o in dubio pro reo; a isenção prevista no art.181, II, não se aplica em razão do art.183, III.

Parties
Agravante: PAULO ANGEL KRUGER; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Furto Qualificado (abuso De Confiança), Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Isenção De Pena
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Parties

PAULO ANGEL KRUGER

Agravante

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de relação de confiança entre vítima e réu para configurar a qualificadora do art. 155, §4º, II, do CP
  2. 2 Insuficiência probatória e aplicabilidade do in dubio pro reo
  3. 3 Aplicação da isenção de pena prevista no art. 181, II, face ao art. 183, III, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autoria e as circunstâncias configuradoras da qualificadora do art.155, §4º, II, restaram comprovadas pelas declarações da vítima e de testemunha ocular, especialmente diante da condição de filho e da coabitação que facilitaram o acesso às chaves, não sendo aplicável o in dubio pro reo; a isenção prevista no art.181, II, não se aplica em razão do art.183, III.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.