HC 974626 - DECISAO

HC 974626 - DECISAO

Habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio ou revisão criminal; não há flagrante ilegalidade no acórdão regional: o valor do bem subtraído excede o parâmetro objetivo para reconhecimento da insignificância e o paciente é multirreincidente, razões suficientes para manter a condenação e o regime inicial fechado, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDUARDO FRANCISCO KOEHLER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria

Case Brief

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Parties

EDUARDO FRANCISCO KOEHLER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância ao furto de baixo valor
  2. 2 Possibilidade de alteração do regime inicial da pena (fechado x aberto)
  3. 3 Uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é meio adequado para substituir o recurso próprio ou revisão criminal; não há flagrante ilegalidade no acórdão regional: o valor do bem subtraído excede o parâmetro objetivo para reconhecimento da insignificância e o paciente é multirreincidente, razões suficientes para manter a condenação e o regime inicial fechado, pelo que se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.