HC 980084 - DECISAO

HC 980084 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a análise do mérito demonstra que a manutenção da condenação, a não aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado, a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria e a fixação do regime semiaberto estão devidamente fundamentadas em elementos probatórios, na reiteração delitiva e em maus antecedentes do paciente, não configurando ilegalidade ou teratologia.

Parties
Paciente: JONAS HENRIQUE LINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado, Furto Famélico (estado De Necessidade), Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado Furto Famélico (estado De Necessidade) Dosimetria Da Pena Repouso Noturno +1 more

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Parties

JONAS HENRIQUE LINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto descrito
  2. 2 valoração da circunstância do repouso noturno na dosimetria da pena
  3. 3 reconhecimento do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP) diante da primariedade e do valor do bem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; subsidiariamente, a análise do mérito demonstra que a manutenção da condenação, a não aplicação do princípio da insignificância e do furto privilegiado, a valoração do repouso noturno na primeira fase da dosimetria e a fixação do regime semiaberto estão devidamente fundamentadas em elementos probatórios, na reiteração delitiva e em maus antecedentes do paciente, não configurando ilegalidade ou teratologia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.