AREsp 2815218 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de fechado para aberto, por aplicação do princípio da proporcionalidade diante do reduzido valor dos bens subtraídos, mantendo-se, contudo, que não se aplicava a insignificância em virtude da reincidência específica e da continuidade delitiva constatadas nos autos.

Parties
Agravante (ré): Daniela Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o regime inicial aberto.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Regime Inicial Da Pena, Dosimetria, Reincidência Específica, Continuidade Delitiva, Furto Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Regime Inicial Da Pena Dosimetria Reincidência Específica Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

Daniela Pereira

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possível violação dos arts. 155, caput, do CP e 386, III, do CPP
  3. 3 imposição de regime inicial mais gravoso (art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime inicial de fechado para aberto, por aplicação do princípio da proporcionalidade diante do reduzido valor dos bens subtraídos, mantendo-se, contudo, que não se aplicava a insignificância em virtude da reincidência específica e da continuidade delitiva constatadas nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar o regime inicial aberto.

Orders

  • Determinar o regime inicial aberto.
  • Publique-se e intimem-se.