HC 978606 - DECISAO

HC 978606 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta no acórdão do TJ-GO: o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado em razão da ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e pela presença de habitualidade criminosa indicativa de condutas autônomas; o reconhecimento da continuidade dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de habeas corpus; por tais fundamentos, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Furto, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Reparação De Danos, Habeas Corpus, Habitualidade Criminosa, Art. 71 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Furto Dosimetria Continuidade Delitiva Reparação De Danos Habeas Corpus Habitualidade Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RICARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 incidência da habitualidade criminosa vs continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta no acórdão do TJ-GO: o reconhecimento da continuidade delitiva foi afastado em razão da ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e pela presença de habitualidade criminosa indicativa de condutas autônomas; o reconhecimento da continuidade dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, providência incabível em sede de habeas corpus; por tais fundamentos, indeferiu-se a liminar com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal