HC 974377 - DECISAO

HC 974377 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, reconheceu a atipicidade material da conduta imputada por se tratar da subtração de produto alimentício de pequeno valor (R$ 78,80, aproximadamente 6% do salário mínimo à época), sendo possível a aplicação excepcional do princípio da insignificância mesmo diante de histórico criminal, e, por isso, concedeu a ordem para absolver a paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0828779-91.2023.8.19.0204)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício Sobre Não Conhecimento E Concessão Da Ordem)
Outcome
Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Absolvição, Reincidência, Exasperação Da Pena Base, Regime Prisional
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Parties

LUCIANA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0828779-91.2023.8.19.0204)

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Ofício Sobre Não Conhecimento E Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância a furto de produto alimentício de pequeno valor
  2. 2 Efeito da reincidência e antecedentes sobre a aplicação do princípio da bagatela
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando substituto de recurso próprio e possibilidade de concessão ex officio

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, o STJ, de ofício, reconheceu a atipicidade material da conduta imputada por se tratar da subtração de produto alimentício de pequeno valor (R$ 78,80, aproximadamente 6% do salário mínimo à época), sendo possível a aplicação excepcional do princípio da insignificância mesmo diante de histórico criminal, e, por isso, concedeu a ordem para absolver a paciente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a paciente, com fundamento no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ)
  • Conceder a ordem, de ofício, para reconhecer a atipicidade material da conduta e absolver a paciente com fulcro no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal