AREsp 2837373 - DECISAO

AREsp 2837373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reiteração delitiva do recorrente e o fato de o valor da res furtiva (R$ 119,00) superar o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00), conforme a jurisprudência desta Corte, impedem a aplicação do princípio da insignificância; adicionalmente, havia prova robusta de materialidade e autoria, razão por que se manteve a condenação e a decisão agravada.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Reconhecimento Testemunhal, Reiteração Delitiva, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Tentativa Reconhecimento Testemunhal +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 Violação do art. 397, III, do CPP (ausência de provas)
  3. 3 Valoração da prova testemunhal e reconhecimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a reiteração delitiva do recorrente e o fato de o valor da res furtiva (R$ 119,00) superar o patamar de 10% do salário mínimo vigente à época (R$ 998,00), conforme a jurisprudência desta Corte, impedem a aplicação do princípio da insignificância; adicionalmente, havia prova robusta de materialidade e autoria, razão por que se manteve a condenação e a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.