HC 980011 - DECISAO

HC 980011 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o tribunal de origem, com base nas provas (flagras, auto de apreensão e depoimentos), concluiu que o delito de furto foi consumado em razão da inversão de posse da res furtiva — entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 582) — razão pela qual é inaplicável o reconhecimento de tentativa e a consequente redução prevista no art. 14, II do CP.

Parties
Paciente: LUCAS DE REZENDE DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0820207-10.2022.8.19.0002, rel. Desembargador Marcius da Costa Ferreira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
habeas corpus denegado liminarmente
Legal Topics
Furto, Tentativa, Consumação, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Teoria Da Amotio, Súmula 582/stj, Art. 155 Do Código Penal, Art. 14, II Do Código Penal, Art. 43 E 44 Do Código Penal, Art. 33, §2º, Alínea C Do Código Penal, Atenuante De Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Tentativa Consumação Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +8 more

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Parties

LUCAS DE REZENDE DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação n. 0820207-10.2022.8.19.0002, rel. Desembargador Marcius da Costa Ferreira)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tentativa versus consumação do crime de furto
  2. 2 incidência da fração redutora do art. 14, II do CP
  3. 3 dosimetria da pena e substituição por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o tribunal de origem, com base nas provas (flagras, auto de apreensão e depoimentos), concluiu que o delito de furto foi consumado em razão da inversão de posse da res furtiva — entendimento que está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 582) — razão pela qual é inaplicável o reconhecimento de tentativa e a consequente redução prevista no art. 14, II do CP.

Court Disposition

habeas corpus denegado liminarmente

Orders

  • Denego o habeas corpus liminarmente.
  • Publique-se.