HC 948105 - DECISAO

HC 948105 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via para reexame do conjunto fático-probatório e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; secundariamente, a manutenção da condenação e da qualificadora do art. 155, §4º, I do CP foi devidamente fundamentada em testemunhos e na posse da motocicleta produto de furto, não havendo elementos que autorizem a concessão da ordem de ofício com base no art. 647-A CPP.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO MARTINS; Paciente: WANDERSON FELIPE ALEXANDRE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração / Decisão De Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto, Receptação, Qualificadora Do Art. 155, §4º, I Do CP, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Receptação Qualificadora Do Art. 155, §4º, I Do CP Habeas Corpus Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUIZ HENRIQUE RIBEIRO MARTINS

Paciente

WANDERSON FELIPE ALEXANDRE DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Da Impetração / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser inadequada a via para reexame do conjunto fático-probatório e por não estar demonstrada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; secundariamente, a manutenção da condenação e da qualificadora do art. 155, §4º, I do CP foi devidamente fundamentada em testemunhos e na posse da motocicleta produto de furto, não havendo elementos que autorizem a concessão da ordem de ofício com base no art. 647-A CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.