AREsp 2611753 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas robustas que demonstram a materialidade e autoria do furto; a pretensão absolutória demandaria reexame exaustivo do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo teratologia ou ilegalidade a justificar reforma do julgado.

Parties
Recorrente/agravante: recorrente; Vítima: Nagila Virgínia Souza Almeida; Testemunha (guarda Municipal): Clodoaldo Lima de Jesus; Testemunha (guarda Municipal): Laercio Gomes de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto, Absolvição, Desclassificação, Prova, Súmula 7/stj, Materialidade E Autoria
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Absolvição Desclassificação Prova Súmula 7/stj Materialidade E Autoria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente/agravante

Nagila Virgínia Souza Almeida

Vítima

Clodoaldo Lima de Jesus

Testemunha (guarda Municipal)

Laercio Gomes de Almeida

Testemunha (guarda Municipal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas robustas que demonstram a materialidade e autoria do furto; a pretensão absolutória demandaria reexame exaustivo do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não havendo teratologia ou ilegalidade a justificar reforma do julgado.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial