REsp 2155525 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar a interpretação consolidada na Súmula n. 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, entendimento mantido inclusive após exame da matéria pela Terceira Seção, sem determinação de sobrestamento dos processos pendentes sobre a súmula.

Parties
Agravante: ALEXANDRO GOMES FERREIRA DA SILVA; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada
Legal Topics
Furto, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula N. 231/stj, Dosimetria Da Pena
Penal Furto Atenuante Da Confissão Espontânea Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula N. 231/stj Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ALEXANDRO GOMES FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/parecerista

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 aplicabilidade e prevalência da Súmula n. 231/STJ
  3. 3 necessidade de novos argumentos no agravo regimental para modificar decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por unanimidade porque a agravante não trouxe argumentos novos aptos a afastar a interpretação consolidada na Súmula n. 231/STJ, que veda a redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, entendimento mantido inclusive após exame da matéria pela Terceira Seção, sem determinação de sobrestamento dos processos pendentes sobre a súmula.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que desproveu o recurso especial.