HC 982494 - DECISAO

HC 982494 - DECISAO

O Tribunal estadual concluiu, com base nas provas, que houve inversão da posse quando o acusado atingiu o pátio em frente ao estabelecimento, caracterizando a consumação do furto conforme jurisprudência desta Corte; acolher a tese de ausência de consumação demandaria reexame de provas, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEOCIR NUNES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002731-41.2024.8.24.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto, Tentativa, Inversão Da Posse, Crime Impossível, Princípio Da Insignificância, Súmula 567/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Tentativa Inversão Da Posse Crime Impossível Princípio Da Insignificância +2 more

Case Brief

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Parties

CLEOCIR NUNES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5002731-41.2024.8.24.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tentativa vs consumação do furto
  2. 2 inversão da posse como marco da consumação
  3. 3 aplicabilidade da teoria da apprehensio/amotio

Ratio Decidendi

O Tribunal estadual concluiu, com base nas provas, que houve inversão da posse quando o acusado atingiu o pátio em frente ao estabelecimento, caracterizando a consumação do furto conforme jurisprudência desta Corte; acolher a tese de ausência de consumação demandaria reexame de provas, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.