HC 975066 - DECISAO

HC 975066 - DECISAO

A insignificância foi afastada porque o bem subtraído possuía valor econômico relevante (R$ 650,00) e o acusado era multirreincidente e habitual, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e tornam inapropriada a bagatela; quanto à tentativa, a redução mínima de 1/3 foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem em razão do avançado estágio do iter criminis percorrido, não havendo ilegalidade a ser reparada no hábeas corpus.

Parties
Subprocurador Geral Da República (parecerista): Subprocurador-Geral da República Paulo Eduardo Bueno; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parquet Federal: Ministério Público Federal; Paciente/réu: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Denegação Da Ordem (decisão Colegiada Final)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Tentativa, Reincidência, Iter Criminis, Redução Da Pena
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Tentativa Reincidência Iter Criminis Redução Da Pena

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Parties

Subprocurador-Geral da República Paulo Eduardo Bueno

Subprocurador Geral Da República (parecerista)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Parquet Federal

paciente

Paciente/réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Denegação Da Ordem (decisão Colegiada Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de um bem no valor de R$ 650,00 na presença de dupla reincidência e maus antecedentes
  2. 2 Redução da pena pela tentativa em função do estágio do iter criminis percorrido

Ratio Decidendi

A insignificância foi afastada porque o bem subtraído possuía valor econômico relevante (R$ 650,00) e o acusado era multirreincidente e habitual, circunstâncias que aumentam a reprovabilidade e tornam inapropriada a bagatela; quanto à tentativa, a redução mínima de 1/3 foi corretamente aplicada pelo Tribunal de origem em razão do avançado estágio do iter criminis percorrido, não havendo ilegalidade a ser reparada no hábeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.