RHC 209456 - DECISAO

Apesar dos antecedentes, as circunstâncias concretas (subtração de uma ave prontamente restituída à vítima) demonstram mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade, justificando a aplicação do princípio da insignificância e o consequente trancamento da ação penal (Autos n. 0001360-86.2024.8.13.0261).

Parties: Recorrente/denunciado: Thiago Nascimento
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 February 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: recurso provido para trancar a ação penal
Legal Topics: Furto, Princípio Da Insignificância, Atipicidade Material, Trancamento Da Ação Penal

Penal Furto Princípio Da Insignificância Atipicidade Material Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

Thiago Nascimento

Recorrente/denunciado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 incidência do princípio da insignificância no crime de furto
2 relevância dos antecedentes criminais para configuração da atipia
3 aplicabilidade do princípio em caso de habitualidade ou reiterância

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso provido para trancar a ação penal

Orders

Trancar a ação penal nos autos n. 0001360-86.2024.8.13.0261.
Comunique-se com urgência.