HC 907341 - DECISAO

HC 907341 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio interposta concomitantemente com recurso próprio (agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e gerando supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ANGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA; Paciente: FLAVIO CARDOSO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Princípio Da Unirrecorribilidade, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Dosimetria Da Pena Reincidência Princípio Da Unirrecorribilidade Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

ANGELA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA

Paciente

FLAVIO CARDOSO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Desproporcionalidade da fração utilizada na dosimetria
  3. 3 Não compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio interposta concomitantemente com recurso próprio (agravo em recurso especial) contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade e gerando supressão de instância; assim, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.