AREsp 2802648 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que, ausente laudo de avaliação e diante da natureza e quantidade dos bens subtraídos (39 caixas de chiclete), não é possível presumir que o valor seja ínfimo e, portanto, inviabiliza-se a aplicação da privilegiadora do furto; além disso, as razões do recurso especial não demonstraram dialeticidade com o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA ALVES REZENDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Bagatela, Furto Privilegiado, Dialeticidade Do Recurso Especial, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Bagatela Furto Privilegiado Dialeticidade Do Recurso Especial Reincidência

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA ALVES REZENDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de dialeticidade nas razões do recurso especial
  2. 2 possibilidade de reconhecimento da bagatela/privilegiadora diante da natureza e quantidade dos bens subtraídos
  3. 3 inexistência de laudo de avaliação dos bens subtraídos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não trouxe novos argumentos capazes de afastar a conclusão do Tribunal de origem de que, ausente laudo de avaliação e diante da natureza e quantidade dos bens subtraídos (39 caixas de chiclete), não é possível presumir que o valor seja ínfimo e, portanto, inviabiliza-se a aplicação da privilegiadora do furto; além disso, as razões do recurso especial não demonstraram dialeticidade com o acórdão recorrido.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada