AREsp 2721589 - ACORDAO

AREsp 2721589 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não infirmou os fundamentos da decisão agravada e não atendeu ao princípio da dialeticidade, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: REGINALDO SANTIAGO DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL Não CONHECIDO
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto, Corrupção De Menores, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Penal Furto Corrupção De Menores Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO SANTIAGO DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL Não CONHECIDO

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Princípio da dialeticidade e ônus da impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não infirmou os fundamentos da decisão agravada e não atendeu ao princípio da dialeticidade, configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ; ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, mantém-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.