HC 790987 - ACORDAO

HC 790987 - ACORDAO

O recurso especial com o mesmo objeto (REsp n. 2.125.990) estava pendente perante o Superior Tribunal de Justiça, de modo que a impetração simultânea do habeas corpus buscava a mesma prestação jurisdicional em via diversa, não sendo destinada à tutela imediata da liberdade; além disso, o posterior julgamento da revisão criminal tornou o writ prejudicado ao constituir novo título judicial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.

Parties
Agravante: KARINA RAMIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Furto, Revisão Criminal, Impetração Concomitante De Recurso Especial, Tutela Da Liberdade De Locomoção, Princípio Da Unicidade/unirrecorribilidade
Penal Processual Penal Furto Revisão Criminal Impetração Concomitante De Recurso Especial Tutela Da Liberdade De Locomoção Princípio Da Unicidade/unirrecorribilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARINA RAMIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da interposição concomitante de recurso especial
  2. 2 Efeito da superveniência do julgamento de revisão criminal sobre habeas corpus previamente impetrado
  3. 3 Se a matéria suscitada pode ser reexaminada pelo recurso especial pendente (REsp n. 2.125.990)

Ratio Decidendi

O recurso especial com o mesmo objeto (REsp n. 2.125.990) estava pendente perante o Superior Tribunal de Justiça, de modo que a impetração simultânea do habeas corpus buscava a mesma prestação jurisdicional em via diversa, não sendo destinada à tutela imediata da liberdade; além disso, o posterior julgamento da revisão criminal tornou o writ prejudicado ao constituir novo título judicial, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus