HC 885032 - DECISAO

HC 885032 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; adicionalmente, afasta-se o furto famélico por não se tratar de bem apto a saciar necessidade premente e inviabiliza-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da extensa ficha criminal do paciente (reincidência).

Parties
Paciente: CLELIO RODRIGO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Furto Famélico, Reincidência, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Princípio Da Insignificância Furto Famélico Reincidência Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CLELIO RODRIGO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento do furto famélico
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância frente à reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; adicionalmente, afasta-se o furto famélico por não se tratar de bem apto a saciar necessidade premente e inviabiliza-se a aplicação do princípio da insignificância em razão da extensa ficha criminal do paciente (reincidência).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.