REsp 2120381 - DECISAO

REsp 2120381 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque, diante da posse de fato da res furtiva pelo recorrido (mesmo que breve) e da ausência de justificativa apta a afastar o precedente consolidado no Tema 934, o furto deve ser reconhecido como consumado, restabelecendo-se a condenação constante da sentença.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DOUGLAS FIGUEIREDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a tentativa e reconhecer o delito de furto na modalidade consumada, restabelecendo a condenação da sentença.
Legal Topics
Furto, Tentativa, Consumação Do Delito, Posse Da Res Furtiva, Recurso Especial, Recurso Repetitivo (tema 934), Precedente Vinculante
Direito Penal Processo Civil Direito Constitucional Furto Tentativa Consumação Do Delito Posse Da Res Furtiva Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DOUGLAS FIGUEIREDO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de consumação do crime de furto
  2. 2 aplicabilidade do precedente do Tema 934
  3. 3 necessidade de posse de fato para consumação

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial porque, diante da posse de fato da res furtiva pelo recorrido (mesmo que breve) e da ausência de justificativa apta a afastar o precedente consolidado no Tema 934, o furto deve ser reconhecido como consumado, restabelecendo-se a condenação constante da sentença.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a tentativa e reconhecer o delito de furto na modalidade consumada, restabelecendo a condenação da sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a tentativa e reconhecer o furto consumado