REsp 2184528 - DECISAO

REsp 2184528 - DECISAO

O princípio da insignificância foi afastado porque a subtração de duas peças de queijo foi avaliada em R$ 241,661 (valor superior ao patamar considerado) e havia reincidência e maus antecedentes; a tese de crime impossível foi rejeitada em face da Súmula 567/STJ; a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência no caso concreto, tendo sido utilizada apenas uma condenação definitiva para caracterizar a reincidência; não se reconheceu tentativa porque houve inversão da posse, caracterizando a consumação; manteve-se a pena-base fixada (1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa) e o regime inicial fechado em razão da reincidência e...

Parties
Recorrente: ED FRANCISCO GOMES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, proceder à nova dosimetria mantendo a pena-base e manter o regime inicial fechado.
Legal Topics
Furto, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Tentativa, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Furto Princípio Da Insignificância Crime Impossível Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea +2 more

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Parties

ED FRANCISCO GOMES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto
  2. 2 Reconhecimento de crime impossível
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O princípio da insignificância foi afastado porque a subtração de duas peças de queijo foi avaliada em R$ 241,661 (valor superior ao patamar considerado) e havia reincidência e maus antecedentes; a tese de crime impossível foi rejeitada em face da Súmula 567/STJ; a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência no caso concreto, tendo sido utilizada apenas uma condenação definitiva para caracterizar a reincidência; não se reconheceu tentativa porque houve inversão da posse, caracterizando a consumação; manteve-se a pena-base fixada (1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa) e o regime inicial fechado em razão da reincidência e...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, proceder à nova dosimetria mantendo a pena-base e manter o regime inicial fechado.

Orders

  • Conheço do recurso especial e provimento parcial para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência.
  • Determina nova dosimetria mantendo a pena-base fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa.